Política de Troca, Devolução, Reembolso e Cancelamento

1. OBJETIVO:

Esta Política visa estabelecer as diretrizes aplicáveis aos pedidos de troca, devolução, cancelamento e reembolso relacionados às compras e contratações realizadas na Plataforma Vinisim, observando a natureza de cada produto ou serviço e respeitando a legislação vigente, especialmente o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990).

2. ABRANGÊNCIA:

Esta política se aplica às seguintes categorias dentro da Plataforma Vinisim:

• Produtos físicos adquiridos na funcionalidade Loja;
• Equipamentos alugados na funcionalidade Aluguel;
• Serviços contratados nas funcionalidades Projetistas e Mão de Obra;
• Projetos personalizados via Decoração Express;
• Cupons de desconto e comissões de Consultores.

3. CLÁUSULA DE CANCELAMENTO E COBRANÇA DE TAXA ADMINISTRATIVA:

A. O cancelamento de pedidos de produtos ou serviços só poderá ser feito antes da expedição ou do início da execução. Em serviços de caráter personalizado e execução imediata — como o Decoração Express — uma vez iniciada a prestação com a concordância do Cliente, o cancelamento e o reembolso poderão ser limitados à parcela ainda não executada do serviço, conforme entendimento jurisprudencial aplicável a serviços de consumo imediato, sem prejuízo do direito de arrependimento previsto no art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, quando aplicável.

B. Nos cancelamentos solicitados fora do prazo legal de arrependimento — especialmente em casos de desistência não justificada, cancelamento por engano ou solicitações recorrentes de estorno — o Vinisim poderá reter até 20% do valor da transação, a título de taxa administrativa, para cobrir custos operacionais, de processamento, intermediação e encargos financeiros. O direito de arrependimento e suas condições são regidos pelo item D abaixo.

C. A cobrança dessa taxa será informada previamente ao cliente no momento da análise do pedido de cancelamento, com transparência e embasamento contratual, conforme previsto nos Termos de Uso da plataforma.

D. Direito de arrependimento (art. 49 do CDC). Nas relações de consumo, o Cliente que contratar produto ou serviço fora do estabelecimento comercial poderá desistir da contratação no prazo de 7 (sete) dias corridos, contados da assinatura ou do ato de recebimento, com devolução integral dos valores pagos, sem taxa administrativa, observadas as seguintes condições: (i) tratando-se de produto físico, a restituição fica condicionada à devolução do bem completo, com todos os acessórios e sem sinais de uso ou dano que excedam o necessário à sua simples verificação; (ii) caso a prestação do serviço tenha sido iniciada, a pedido expresso do Cliente, dentro do prazo de arrependimento, poderá ser deduzido o valor proporcional aos serviços já efetivamente executados; e (iii) o exercício reiterado e comprovadamente abusivo do direito de arrependimento poderá ensejar a aplicação das medidas de auditoria e prevenção a fraudes previstas nos Termos de Uso.

E. Contratações de natureza empresarial ou profissional. O direito de arrependimento do art. 49 do CDC é próprio das relações de consumo. Nas contratações realizadas por Usuários no exercício de atividade empresarial ou profissional, como insumo dessa atividade — por exemplo, Profissionais que contratam planos, ferramentas ou serviços para emprego em seu negócio —, aplicam-se integralmente as regras contratuais de cancelamento desta Política, inclusive a taxa administrativa prevista no item B.

4. LOJA – PRODUTOS FÍSICOS:

A. Direito de Arrependimento (Produtos Comuns)

• O cliente poderá desistir da compra em até 7 dias corridos após o recebimento, conforme art. 49 do CDC.
• Uma taxa administrativa não será aplicada nessa hipótese: no exercício do direito de arrependimento do art. 49 do CDC, a devolução dos valores pagos será integral, na forma e nas condições da seção 3.D.
• O produto deve estar sem uso, em sua embalagem original, acompanhado de nota fiscal.
• O lojista será responsável pela logística reversa, salvo em caso de má-fé comprovada do cliente.

B. Produtos de Difícil Logística (Ex: caminhão de areia, brita, terra)

• Produtos perecíveis, entregues a granel ou com logística restrita à cidade de origem não são passíveis de devolução ou troca após a entrega.
• A obrigação do lojista é garantir a entrega do produto conforme especificado no pedido. Caso não o faça, a Plataforma poderá reter o valor da transação.

C. Troca por Defeito:

• Produtos com defeito têm prazo de 90 dias corridos para reclamação.
• O lojista terá até 30 dias para sanar o problema, sob pena de reembolso integral ou substituição.

5. ALUGUEL DE EQUIPAMENTOS:

• Cancelamentos com até 24h de antecedência da data de retirada terão reembolso, aplicando-se uma taxa administrativa de até 20%, ressalvado o direito de arrependimento do art. 49 do CDC (seção 3.D), hipótese em que a devolução será integral.
• Após esse prazo, o reembolso poderá ser parcial.
• Equipamentos defeituosos serão substituídos ou reembolsados proporcionalmente.

6. SERVIÇOS (PROJETISTAS E MÃO DE OBRA):

• Cancelamentos podem ser feitos com até 24h de antecedência do início acordado, aplicando-se uma taxa administrativa de até 20%, ressalvado o direito de arrependimento do art. 49 do CDC (seção 3.D), hipótese em que a devolução será integral.
• Após esse prazo, poderá ser retido até 50% do valor para cobrir custos do profissional.
• Serviços iniciados terão reembolso proporcional ao estágio de execução, mediante comprovação e análise pela Plataforma.

7. DECORAÇÃO EXPRESS:

O Decoração Express é um serviço personalizado e individualizado, com elaboração sob demanda de maquetes eletrônicas não renderizadas, enviadas ao cliente. Por isso, uma vez iniciado o desenvolvimento, não é possível cancelar ou solicitar reembolso.

• Cancelamentos são permitidos até 1 hora após a compra, desde que o profissional ainda não tenha iniciado o projeto, hipótese em que a devolução dos valores será integral, sem taxa administrativa, nos termos do art. 49 do CDC (seção 3.D).
• Após esse prazo, não há reembolso, considerando a personalização do serviço e início imediato da execução.
• O cliente poderá trocar o cômodo escolhido, se ainda não iniciado, mediante contato com o profissional.

8. GESTÃO DE OBRAS (SERVIÇO DIGITAL):

A. A contratação da Gestão de Obras corresponde à concessão de acesso a uma ferramenta digital, disponibilizada imediatamente após a confirmação do pagamento.

B. Direito de arrependimento (art. 49 do CDC). O Cliente pessoa física poderá solicitar o cancelamento com reembolso integral no prazo de 7 (sete) dias contados da contratação. Ao exercer o direito de arrependimento, o Cliente reconhece e concorda que a obra por ele criada será excluída e que todas as informações, documentos e registros nela inseridos serão perdidos, de forma definitiva e irreversível.

C. Perda do direito a reembolso após uso relevante. Considerando a natureza de imutabilidade dos registros finalizados (cláusula 28.E dos Termos de Uso), uma vez iniciada a operação da obra — com ações finalizadas ou documentos incorporados de forma permanente — não caberá reembolso, dada a impossibilidade técnica de reverter registros tornados permanentes.

D. Contratação via Convite Comercial. Nas gestões contratadas por Convite Comercial (valor definido pelo Profissional), eventual cancelamento e reembolso observará o disposto entre as partes e a repartição 80/20 já processada, aplicando-se a taxa administrativa da seção 3 quando cabível.

E. Comissão de cupom. O cancelamento ou reembolso de uma Gestão de Obras contratada com cupom implica a não liberação ou o estorno da comissão do titular do cupom, nos termos da Política de Remuneração de Usuários.

9. CUPONS E REMUNERAÇÃO DE CONSULTORES:

• Comissões geradas por cupons só serão liberadas após o período de 30 dias úteis contados da finalização da compra, desde que não haja solicitação de devolução ou cancelamento.
• Se houver reembolso total ou cancelamento nesse período, nenhum valor será repassado ao consultor.
• A política de remuneração de Consultores (através de cupons) está atrelada à efetivação exitosa da transação. Em caso de devolução, cancelamento ou reembolso, os valores a eles destinados não serão repassados, garantindo justiça, proporcionalidade e resguardo financeiro da plataforma.

10. REEMBOLSO

• Será realizado via PIX, em até 30 dias úteis após aprovação.
• Compras via cartão seguirão o prazo da operadora para estorno.
• Em caso de uso de cupom, o valor reembolsado será proporcional ao montante efetivamente pago.

11. DISPOSIÇÕES FINAIS

• O Vinisim atua como intermediador e não é responsável pela execução dos serviços ou entrega dos produtos.
• Esta política poderá ser alterada a qualquer momento, com publicação em nossos canais oficiais.
• Aplica-se subsidiariamente a legislação brasileira, especialmente o CDC.
• Fica eleito o foro da Comarca de Uberaba/MG para dirimir quaisquer controvérsias.
• Comprometemo-nos a operar em conformidade com as principais normas que regem o comércio eletrônico. Isso inclui estrita aderência ao decreto do E-Commerce e ao Código de Defesa do Consumidor (CDC)

12. CANAL DE CONTATO:

• Esta Política integra os Termos e Condições de Uso da plataforma VINISIM;
• Poderá ser atualizada a qualquer momento, mediante publicação no site ou aplicativo;
• Encarregado de Dados (DPO): Vinícius Andrade Martins
• E-mail: contato@vinisim.com
• Fone: +55 34 999949242