Política de Devolução

1. OBJETIVO:

Esta Política visa estabelecer as diretrizes aplicáveis aos pedidos de troca, devolução, cancelamento e reembolso relacionados às compras e contratações realizadas na Plataforma Vinisim, observando a natureza de cada produto ou serviço e respeitando a legislação vigente, especialmente o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990).

2. ABRANGÊNCIA:

Esta política se aplica às seguintes categorias dentro da Plataforma Vinisim:

• Produtos físicos adquiridos na funcionalidade Loja;
• Equipamentos alugados na funcionalidade Aluguel;
• Serviços contratados nas funcionalidades Projetistas e Mão de Obra;
• Projetos personalizados via Decoração Express;
• Cupons de desconto e comissões de Consultores.

3. CLÁUSULA DE CANCELAMENTO E COBRANÇA DE TAXA ADMINISTRATIVA:

A. O cancelamento de pedidos de produtos ou serviços só poderá ser feito antes da expedição ou do início da execução. Em serviços como o Decoração Express, execução de obra ou outros com caráter personalizado e início imediato, uma vez iniciada a prestação, não será mais possível o cancelamento ou reembolso, nos termos do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, que prevê exceções quando há execução sob demanda e personalização.

B. Ainda que a solicitação de cancelamento ou reembolso ocorra dentro do prazo legal de arrependimento, o Vinisim poderá reter até 20% do valor da transação, a título de taxa administrativa, visando cobrir custos operacionais, de processamento, intermediação e encargos financeiros. Essa taxa será aplicada especialmente em casos de cancelamento por engano, má-fé, desistência não justificada ou solicitação recorrente de estorno.

C. A cobrança dessa taxa será informada previamente ao cliente no momento da análise do pedido de cancelamento, com transparência e embasamento contratual, conforme previsto nos Termos de Uso da plataforma.

3. LOJA – PRODUTOS FÍSICOS:

A. Direito de Arrependimento (Produtos Comuns)

• O cliente poderá desistir da compra em até 7 dias corridos após o recebimento, conforme art. 49 do CDC.
• Uma taxa administrativa de até 20% poderá ser aplicada na transação.
• O produto deve estar sem uso, em sua embalagem original, acompanhado de nota fiscal.
• O lojista será responsável pela logística reversa, salvo em caso de má-fé comprovada do cliente.

B. Produtos de Difícil Logística (Ex: caminhão de areia, brita, terra)

• Produtos perecíveis, entregues a granel ou com logística restrita à cidade de origem não são passíveis de devolução ou troca após a entrega.
• A obrigação do lojista é garantir a entrega do produto conforme especificado no pedido. Caso não o faça, a Plataforma poderá reter o valor da transação.

C. Troca por Defeito:

• Produtos com defeito têm prazo de 90 dias corridos para reclamação.
• O lojista terá até 30 dias para sanar o problema, sob pena de reembolso integral ou substituição.

4. ALUGUEL DE EQUIPAMENTOS:

• Cancelamentos com até 24h de antecedência da data de retirada terão reembolso aplicando-se uma taxa administrativa de até 20%.
• Após esse prazo, o reembolso poderá ser parcial.
• Equipamentos defeituosos serão substituídos ou reembolsados proporcionalmente.

5. SERVIÇOS (PROJETISTAS E MÃO DE OBRA):

• Cancelamentos podem ser feitos com até 24h de antecedência do início acordado aplicando-se uma taxa administrativa de até 20%
• Após esse prazo, poderá ser retido até 50% do valor para cobrir custos do profissional.
• Serviços iniciados terão reembolso proporcional ao estágio de execução, mediante comprovação e análise pela Plataforma.

6. DECORAÇÃO EXPRESS:

O Decoração Express é um serviço personalizado e individualizado, com elaboração sob demanda de maquetes eletrônicas não renderizadas, enviadas ao cliente. Por isso, uma vez iniciado o desenvolvimento, não é possível cancelar ou solicitar reembolso.

• Cancelamentos são permitidos até 1 hora após a compra, aplicando-se uma taxa administrativa de até 20%. desde que o profissional ainda não tenha iniciado o projeto.
• Após esse prazo, não há reembolso, considerando a personalização do serviço e início imediato da execução.
• O cliente poderá trocar o cômodo escolhido, se ainda não iniciado, mediante contato com o profissional.

7. CUPONS E REMUNERAÇÃO DE CONSULTORES:

• Comissões geradas por cupons só serão liberadas após o período de 30 dias úteis contados da finalização da compra, desde que não haja solicitação de devolução ou cancelamento.
• Se houver reembolso total ou cancelamento nesse período, nenhum valor será repassado ao consultor.
• A política de remuneração de Consultores (através de cupons) está atrelada à efetivação exitosa da transação. Em caso de devolução, cancelamento ou reembolso, os valores a eles destinados não serão repassados, garantindo justiça, proporcionalidade e resguardo financeiro da plataforma.

8. REEMBOLSO:

• Será realizado via PIX, em até 30 dias úteis após aprovação.
• Compras via cartão seguirão o prazo da operadora para estorno.
• Em caso de uso de cupom, o valor reembolsado será proporcional ao montante efetivamente pago.

9. DISPOSIÇÕES FINAIS:

• O Vinisim atua como intermediador e não é responsável pela execução dos serviços ou entrega dos produtos.
• Esta política poderá ser alterada a qualquer momento, com publicação em nossos canais oficiais.
• Aplica-se subsidiariamente a legislação brasileira, especialmente o CDC.
• Fica eleito o foro da Comarca de Uberaba/MG para dirimir quaisquer controvérsias.
• Comprometemo-nos a operar em conformidade com as principais normas que regem o comércio eletrônico. Isso inclui estrita aderência ao decreto do E-Commerce e ao Código de Defesa do Consumidor (CDC).