Política de Remuneração

1. PROFISSIONAIS:

A. Para os fins desta política, considera-se Profissional o usuário da plataforma Vinisim cadastrado como: Projetista, Mão de Obra, Lojista, Locador e Consultor, bem como aquele que exerce, por conta própria, atividade econômica de natureza urbana ou rural, com fins lucrativos ou não intermediada pela plataforma Vinisim.

B. O profissional autônomo não possui vínculo empregatício com a plataforma Vinisim, nem com os clientes que contratam seus serviços por meio da plataforma.

C. Inexiste qualquer possibilidade de aplicação da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) ou de normas de natureza trabalhista, bem como demais obrigações, encargos, direitos e deveres de cunho trabalhista e previdenciário.

D. O Profissional é responsável por emitir nota fiscal ou recibo referente aos serviços prestados, bem como por recolher os impostos e contribuições sociais devidos.

2. FORMA DE PAGAMENTO:

A. O pagamento das transações efetuadas dentro da plataforma Vinisim pelo Profissional será repassado mediante a comprovação da conclusão do serviço ou entrega do produto e a apresentação da nota fiscal ou recibo.

B. O valor do pagamento será definido previamente entre o Profissional e o Cliente, de acordo com a natureza, a complexidade e o prazo do serviço.

C. O pagamento será efetuado por meio de PIX para a chave informada pelo Profissional, após a confirmação do recebimento da nota fiscal, recibo, conclusão no sistema por parte do cliente e liberação no sistema de pagamentos.

D. O Profissional deverá solicitar o saque e informar os dados bancários (chave PIX) para a plataforma Vinisim, bem como comunicar qualquer alteração dos mesmos. Para solicitar o saque, entre no seu perfil profissional, clique em “Sacar“.

E. A plataforma não se responsabiliza caso o Usuário informar a chave PIX errada.

F. A plataforma Vinisim poderá reter uma taxa de intermediação de 10%, conforme estabelecido nos Termos De Uso da plataforma.

3. FORMAS DE CONTRATAÇÃO E RECEBIMENTO:

A Plataforma Vinisim oferece múltiplas modalidades para que os Profissionais recebam pelos serviços e produtos ofertados, de forma segura e transparente:

A. Projetistas e Mão de Obra:

Esses profissionais podem receber pagamentos de clientes por meio das seguintes formas:

• Contratação direta via perfil: o Cliente acessa o perfil do Profissional, insere o valor desejado e realiza o pagamento com base em um valor previamente negociado ou livremente definido no momento da contratação.
• Serviços cadastrados com valores fixos: o Profissional pode registrar no sistema serviços com preços definidos, por unidade ou escopo, disponíveis para contratação direta pelo Cliente.
• Geração de link de pagamento: o Profissional pode criar links de pagamento personalizados e enviá-los diretamente ao Cliente.

B. Lojistas e Locadores:

Esses profissionais definem os preços dos produtos e/ou equipamentos ofertados em suas vitrines virtuais na Plataforma. As formas de recebimento são:

• Compra ou locação direta via vitrine: o Cliente seleciona os itens na vitrine virtual e efetua o pagamento com base nos preços definidos pelo Profissional.
• Geração de link de pagamento: o Lojista ou Locador pode enviar ao Cliente um link de pagamento referente aos produtos ou equipamentos já cadastrados em sua vitrine da plataforma.

Todas as modalidades acima seguem as mesmas regras de repasse, prazo e descontos, conforme estabelecido nesta Política.

4. REMUNERAÇÃO DA PLATAFORMA:

A. Taxa de Intermediação:

O Vinisim aplica uma taxa de 10% (dez por cento) sobre o valor do produto ou serviço anunciado pelo Profissional, independentemente da categoria. Esta taxa é retida automaticamente antes do repasse ao Profissional.

B. Juros de Parcelamento:

Caso o Cliente opte por parcelar a compra, será aplicada uma tarifa mensal de juros sobre o valor total da transação. Essa tarifa será arcada exclusivamente pelo Cliente e retida pela Plataforma Vinisim, sem qualquer repasse ao Profissional.

C. Repasse Financeiro:

O valor de repasse ao Profissional será efetuado após o prazo de 30 (trinta) dias úteis da conclusão da transação e liberação do pagamento para a plataforma, já com os devidos descontos da taxa de intermediação e, quando aplicável, encargos financeiros.

5. CONSULTORES E CUPONS:

O Consultor cadastrado na Plataforma poderá gerar um código promocional para divulgação externa. Sempre que um Cliente realizar uma contratação utilizando um cupom de Consultor:

• O Cliente receberá um desconto imediato, que será informado no ato da compra;
• O Consultor receberá um percentual de comissão sobre o valor da transação, conforme condições internas vigentes;
• O valor será creditado ao Consultor junto às demais liberações financeiras da Plataforma, respeitando o prazo de 30 dias úteis, contados a partir da efetiva conclusão da transação correspondente, e não do momento da contratação.
• Para fins desta cláusula, considera-se “efetiva conclusão“ a confirmação de que o produto ou serviço foi entregue/executado com sucesso, sem cancelamentos, desistências, trocas, reembolsos ou ocorrência de chargeback.
• Caso a transação associada ao cupom venha a ser cancelada, reembolsada, ou impugnada por qualquer motivo (inclusive fraude ou uso indevido), não haverá repasse da comissão ao Consultor.
• A Plataforma reserva-se o direito de aplicar medidas antifraude e realizar auditorias, podendo reter ou cancelar o valor a ser repassado, a fim de preservar a segurança do sistema e evitar abusos no uso de cupons.

6. RESPONSABILIDADES E ISENÇÕES:

A. Autonomia Profissional: Cada Profissional é responsável pela execução dos serviços ou fornecimento dos produtos, cabendo a ele garantir a conformidade, segurança e qualidade das atividades desempenhadas.

B. Ausência de Vínculo Empregatício: Não há qualquer tipo de relação trabalhista entre a Plataforma e os Profissionais, sejam pessoas físicas ou jurídicas. O Vinisim atua exclusivamente como intermediador digital.

C. Responsabilidade sobre Impostos: É de inteira responsabilidade do Profissional a emissão de nota fiscal (quando aplicável), bem como o recolhimento dos tributos e contribuições decorrentes da sua atividade econômica.

D. Variação de Taxas por Promoções ou Acordos Específicos: O Vinisim poderá, a seu critério, estabelecer taxas diferentes para a intermediação de qualquer serviço ou produtos oferecido na plataforma, mediante acordo expresso ou condições promocionais publicadas previamente.

10. CHARGEBACKS E DISPUTAS DE PAGAMENTO:

A. Conceito: Chargeback é o procedimento de contestação de um pagamento realizado por cartão de crédito, débito ou outro meio eletrônico, solicitado pelo titular do meio de pagamento junto à instituição financeira ou operadora correspondente.

B. Responsabilidade do Profissional: Nos casos em que houver contestação por parte do Cliente, seja por não reconhecimento da compra, alegação de não recebimento do produto ou não execução do serviço, o valor da transação poderá ser estornado automaticamente pelo meio de pagamento utilizado. O Profissional reconhece e aceita que:

• O Vinisim não possui controle sobre a decisão final da instituição financeira em casos de chargeback;
• O valor contestado poderá ser descontado do saldo disponível do Profissional ou retido de futuros repasses;
• A comprovação da execução do serviço ou da entrega do produto é responsabilidade exclusiva do Profissional, sendo recomendada a documentação por fotos, conversas, termos de aceite digital ou registros dentro da Plataforma.

C. Travamento de Saldos Durante a Disputa:

Durante a análise de disputa ou contestação de pagamento, os valores envolvidos na transação poderão ser temporariamente bloqueados na conta do Profissional e/ou do Cliente, conforme a natureza da disputa e a avaliação de risco realizada pela Plataforma. O bloqueio se mantém até a conclusão do processo junto à instituição de pagamento e eventual apuração de má-fé ou falha operacional.

D. Procedimentos de Análise: O Vinisim poderá, a seu critério, intermediar a disputa em busca de uma solução consensual entre as partes, podendo solicitar documentos, comprovantes, registros ou informações adicionais. Contudo, o Vinisim não é parte na relação contratual direta entre Cliente e Profissional, tampouco garante a reversão do chargeback.

11. MEDIDAS PREVENTIVAS E SANÇÕES:

Reincidência de disputas, má conduta ou indícios de fraude poderão acarretar:

• Retenção de valores por tempo indeterminado até apuração completa;
• Suspensão ou exclusão da conta do usuário infrator (Cliente ou Profissional);
• Comunicação aos meios de pagamento, instituições financeiras e autoridades legais competentes.

12. PENALIDADES E FRAUDES:

Práticas que configurem tentativa de fraude, simulação de contratação, combinação de preços fora da Plataforma ou o descumprimento deliberado das condições aqui previstas poderão resultar em:

• Bloqueio imediato da conta do Profissional;
• Retenção de valores;
• Comunicação às autoridades competentes;
• Adoção das medidas legais cabíveis.
• A Plataforma poderá excluir ou bloquear permanentemente contas envolvidas em fraudes, sem necessidade de aviso prévio, conforme previsto nos Termos de Uso.

13. Aspectos Legais e Éticos:

A prestação de serviços por profissionais autônomos utilizando a plataforma Vinisim está em conformidade com as normas legais e éticas que regem as respectivas áreas de atuação. O profissional autônomo declara que possui a qualificação, a habilitação e a autorização necessárias para exercer sua atividade, bem como que respeita os códigos de ética e de conduta profissional.

O profissional autônomo se compromete a cumprir as obrigações contratuais assumidas com os clientes, bem como a zelar pela qualidade, pela segurança e pela satisfação dos mesmos. O profissional autônomo também se compromete a resguardar a confidencialidade das informações e dos dados fornecidos pelos clientes, bem como a não utilizar tais informações e dados para fins ilícitos ou indevidos.

A plataforma Vinisim não se responsabiliza por quaisquer danos, prejuízos ou responsabilidades decorrentes da prestação de serviços pelo profissional autônomo, sendo este o único responsável por responder por eventuais reclamações, demandas ou ações judiciais movidas pelos clientes ou por terceiros.

A plataforma Vinisim se reserva o direito de suspender ou cancelar o cadastro do profissional autônomo que descumprir esta política, os termos de uso da plataforma, ou as normas legais e éticas aplicáveis.

14. ATUALIZAÇÕES E INTEGRAÇÃO AOS TERMOS DE USO:

Esta Política integra os Termos e Condições Gerais de Uso da Plataforma Vinisim. Poderá ser atualizada a qualquer momento, mediante publicação oficial no site ou app, sendo a versão vigente sempre a mais atual.