Política de Cadastros

1. SERVIÇOS E ANÚNCIOS:

A. O Vinisim é uma Plataforma de classificados online de Serviços e Produtos e não realiza uma curadoria prévia dos anúncios veiculados na Plataforma.

B. Qualquer Usuário ou pessoa física ou jurídica que se sentir ofendido por qualquer anúncio veiculado na Plataforma poderá requisitar ao Vinisim que exclua aquele anúncio de sua Plataforma, pelos seus canais de atendimento.

C. Os dados coletados e tratados estão sujeitos à Política de Privacidade da Plataforma e à Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018).

2. PRODUTOS E SERVIÇOS E VAGAS DE EMPREGO PROIBIDOS:

É proibido o cadastro de produtos e serviços que:

A. Produtos Proibidos: São proibidos os produtos cuja comercialização infrinja qualquer legislação vigente, regulamentações técnicas, normas de segurança ou as diretrizes internas do VINISIM. Exemplos de produtos proibidos incluem, mas não se limitam a:

• Armas de fogo, explosivos, munições, coletes balísticos, dispositivos de choque e acessórios relacionados;
• Narcóticos, substâncias ilícitas, utensílios para consumo ou preparo de drogas;
• Tabaco, cigarros eletrônicos, essências de nicotina ou qualquer produto relacionado não autorizado por lei;
• Produtos falsificados, pirateados ou que infrinjam marcas registradas e propriedade intelectual;
• Equipamentos médicos e produtos de saúde não autorizados pela ANVISA ou em desacordo com as normas legais;
• Produtos de construção que não possuam certificações exigidas pelo INMETRO ou órgãos reguladores, como EPI sem CA (Certificado de Aprovação);
• Máquinas e equipamentos sem os dispositivos de segurança obrigatórios conforme a NR-12;
• Produtos químicos perigosos ou proibidos, como pesticidas sem registro ou substâncias tóxicas não controladas;
• Produtos retirados do mercado (recall) ou identificados como inseguros por autoridades competentes;
• Animais silvestres, partes de animais protegidos ou produtos que envolvam maus-tratos;
• Itens de patrimônio histórico, arqueológico ou paleontológico sem autorização legal;
• Produtos sem rotulagem, vencidos ou fracionados fora da embalagem original regulamentar;
• Produtos roubados, em comodato, proibidos por programas governamentais, ou provenientes de origens ilícitas.
• Equipamentos ou insumos com venda restrita a profissionais habilitados (ex: produtos químicos que exigem receituário agronômico).

B. Serviços Proibidos: É igualmente vedado o cadastro de serviços que:

• Envolvam ou incentivem atividades ilegais, como tráfico, exploração sexual, pornografia, rituais perigosos, charlatanismo, entre outros;
• Sejam ofertados por pessoas não qualificadas ou sem habilitação legal exigida para a atividade proposta;
• Incluam qualquer tipo de atividade ligada à prostituição, acompanhantes ou similares;
• Sejam de natureza fantasiosa ou que tenham como fim apenas atrair cliques (isca), sem entrega real de serviço;
• Promovam golpes, manipulação de dados, pirâmides financeiras, ou tenham como objetivo burlar a legislação trabalhista, previdenciária ou tributária;
• Serviços de hacking, desbloqueio de eletrônicos ou qualquer outra prática que infrinja os direitos de terceiros.

C. Vagas de Emprego Proibidas: É proibido o cadastro de vagas que:

I- Contrariem a legislação trabalhista vigente, como:

• Trabalho infantil ou de menores de idade em desacordo com a CLT;
• Vagas que envolvam trabalho análogo à escravidão;
• Anúncios que omitam remuneração ou tenham caráter abusivo/exploratório;

II- Ofereçam atividades ilegais ou de cunho imoral:

• Prostituição ou serviços de natureza sexual;
• Recrutamento para atividades criminosas ou fraudulentas;

III- Exijam custos abusivos para participação:

• Cobrança de taxas indevidas de inscrição;
• Exigência de compra de cursos ou materiais obrigatórios sem previsão legal;

3. OBRIGAÇÕES DOS USUÁRIOS PROFISSIONAIS:

A. Projetistas e Mão de Obra:

• Devem anunciar apenas serviços para os quais estejam tecnicamente aptos e legalmente autorizados
• Os Projetistas devem garantir que possuem qualificação e registros necessários (ex: CREA, CAU, OAB etc.);
• São responsáveis pela execução, qualidade e segurança do serviço contratado;
• Devem cumprir com os prazos acordados e respeitar o escopo estabelecido com o cliente.

B. Lojistas:

• Devem cadastrar apenas produtos disponíveis em estoque real;
• A publicação de um item implica sua existência física e possibilidade de envio imediato ou dentro do prazo informado;
• Devem manter atualizadas informações como preço, quantidade, descrição e imagens;
• É vedado o uso de "isca" (anúncio de produto inexistente para atrair cliente);
• Devem honrar todos os pedidos confirmados.

C. Locadores:

• Devem garantir que os equipamentos anunciados estão disponíveis para locação imediata;
• Itens alugados ou em manutenção devem ser temporariamente retirados do catálogo;
• Devem informar claramente as condições de uso, retirada e devolução;
• É vedada a publicação duplicada ou simulada de itens para inflar a oferta.

D. Contratantes (anunciantes de vagas de emprego):

• Devem anunciar somente vagas reais, existentes e com possibilidade de contratação imediata ou em curto prazo;
• Devem garantir que as informações da vaga estejam completas e atualizadas, incluindo requisitos, local de trabalho, remuneração (quando aplicável), tipo de contrato e demais condições relevantes;
• Devem remover imediatamente a vaga da plataforma assim que for preenchida, suspensa ou cancelada;
• É vedado utilizar a vaga como isca para atrair currículos ou para fins de marketing, pesquisa ou levantamento de dados;
• Devem tratar os candidatos com respeito, sem discriminação de qualquer natureza e em conformidade com a legislação vigente.

4. ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE DA PLATAFORMA:

• A plataforma Vinisim atua exclusivamente como intermediadora digital entre Clientes e Profissionais;
• Não se responsabiliza pela execução dos serviços contratados, pela entrega de produtos ou pela veracidade das informações prestadas por terceiros;
• Eventuais prejuízos causados por falhas técnicas, atrasos, imperícia ou condutas inapropriadas são de responsabilidade exclusiva do profissional ofertante;
• Conflitos decorrentes das relações entre usuários deverão ser solucionados entre as partes, podendo o Vinisim intermediar de forma facultativa.

5. PENALIDADES E SANÇÕES:

O descumprimento desta Política pode resultar em:

• Advertência formal;
• Cancelamento do anúncio ou vaga irregular;
• Suspensão temporária do perfil;
• Exclusão definitiva da conta;
• Comunicação às autoridades competentes, quando aplicável.

6. DISPOSIÇÕES FINAIS:

• Esta Política integra os Termos e Condições de Uso da plataforma VINISIM;
• Poderá ser atualizada a qualquer momento, mediante publicação no site ou aplicativo;
• Em caso de dúvidas ou denúncias, o contato deve ser feito pelo e-mail contato@vinisim.com ou WhatsApp (+55 34) 99994-9242.