Termos de Uso

Termos e Condições Gerais de Uso da Plataforma Vinisim

Última atualização: [01/06/2025]

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Vinisim Tecnologia Em Construção LTDA (“Vinisim”), inscrita no CNPJ sob o nº. 52.044.462/0001-04, é uma pessoa jurídica de direito privado (doravante chamada de “Plataforma”) que atua como intermediadora de serviços de terceiros, oferecendo anúncios e produtos digitais que são utilizados por promitentes Clientes e promitentes Profissionais, que poderão ser Projetista, Mão de Obra, Locador, Lojista e Clientes, ainda com possível intermédio de Consultor.

1. DEFINIÇÕES DE PERFIS DE USUÁRIOS:

Qualquer Usuário da plataforma, seja Cliente ou Profissional, poderá se cadastrar como pessoa física ou jurídica.

Decoração Express: Representada pela cor amarela, essa funcionalidade “Decoração Express” é voltada a clientes que desejam uma assessoria rápida e acessível de ambientação residencial, por meio digital. O serviço consiste em imagens de uma maquete eletrônica não renderizada, entregue em PDF, com sugestões de disposição, mobiliário, cores, pisos, acabamentos e decoração para o espaço indicado.Não constitui projeto executivo ou técnico nos moldes da ABNT NBR 6492 ou da Lei de licitações nº 14.133/2021.

Projetista: Representada pela cor azul, essa funcionalidade “Projetistas” é para profissionais com formação técnica ou superior que estejam aptos a prestar serviços técnicos, legais ou regulatórios. Dentre os profissionais cadastrados estão arquitetos, engenheiros civis, agrônomos, biólogos, advogados e demais profissionais com formação superior, aptos a prestar serviços técnicos, legais ou regulatórios.

Mão de Obra: Representada pela cor verde, essa funcionalidade “Mão de Obra” é destinada a profissionais da construção civil que executam serviços operacionais, práticos e especializados. Incluem-se pedreiros, eletricistas, encanadores, pintores, gesseiros, vidraceiros, serralheiros, carpinteiros, entre outros profissionais que atuam diretamente na execução de obras e reformas.

Locador: Representada pela cor laranja, essa funcionalidade “Aluguel” é voltada a quem oferta equipamentos e ferramentas para locação na construção civil, como betoneiras, caçambas, andaimes, caminhões, escoras, ferramentas elétricas, entre outros. Os locadores anunciam seus equipamentos com preço, local e condições de retirada/entrega.

Lojista: Representada pela cor vermelha, essa funcionalidade “Loja” é destinada a comerciantes, lojistas e distribuidores do setor da construção civil, permitindo o cadastro e a venda de materiais de construção por meio da plataforma. Cada lojista é responsável pelos anúncios, preços, prazos e envio dos produtos, nos termos das regras da plataforma.

Contratante: Representada pela cor amarela, essa funcionalidade é direcionada a quem deseja anunciar vagas de emprego no setor da construção civil, como obras particulares, empresas, empreiteiras ou construtora. A vaga publicada fica visível para os profissionais cadastrados, que podem aplicar diretamente pela plataforma, funcionando como um sistema de recrutamento simplificado.

Consultor: Representada pela cor cinza, essa funcionalidade é destinada a pessoas físicas que desejam atuar como divulgadores da plataforma, mesmo sem exercer atividades técnicas ou operacionais na construção civil. Os consultores podem se cadastrar gratuitamente, gerar um código ou cupom personalizado, e sempre que esse cupom for utilizado por um cliente na contratação de serviços ou compra de produtos dentro da plataforma, o consultor receberá uma comissão equivalente a 10% sobre o valor líquido da transação. A funcionalidade é voltada a quem deseja empreender por meio da indicação e promover o uso do aplicativo em sua rede de contatos.

Reforçando que o site e aplicativo do Vinisim(“Plataforma”), apenas intermedia essas operações.

Por estes Termos e Condições Gerais de Uso (“Termos”), oVinisim apresenta aos usuários em geral,Clientes e Profissionais (em conjunto denominados “Usuários”) as condições essenciais para o uso dos serviços oferecidos pela Vinisim. Ao utilizar a Plataforma, os Usuários aceitam e se submetem às condições destes Termos e às Políticas de Privacidade, bem como a todos os documentos anexos a estes.

2. DIFERENÇA ENTRE PRODUTOS E SERVIÇOS:

Para fins destes Termos de Uso, é fundamental distinguir entre “Produtos” e “Serviços”, cujos conceitos e regras legais são diferentes:

A. Produto é todo bem físico disponibilizado para venda ou locação por meio das funcionalidades “Loja” e “Aluguel”, como materiais de construção, ferramentas, equipamentos e similares. A responsabilidade por entrega, qualidade e emissão de nota fiscal é do Lojista ou Locador, conforme legislação aplicável.

B.Serviço é toda atividade executada por um Profissional, como a elaboração de projetos técnicos, execução de obras, reformas, instalações, entre outros, abrangendo as funcionalidades “Projetistas” e “Mão de Obra”. A responsabilidade pela execução, cumprimento de prazos e qualidade do serviço é exclusivamente do Profissional que realizou o atendimento.

3. OBJETO:

A. Os serviços objeto dos presentes Termos consistem em:    

I- O Vinisim é uma plataforma de anúncios digitais.

II- Permitimos que os Usuários utilizem a Plataforma livremente e sem direcionamento ou interferência, e que possam buscar orçamentos de serviços ou produtos de Profissionais.    

III- Os Profissionais poderão criar um perfil público para divulgação.  

IV- Viabilizar o contato direto entre Profissionais e Clientes interessados em adquirir os Serviços ou produtos, por meio da divulgação das informações de contato de uma parte à outra.

V- Viabilizar as transações entre Clientes interessados em comprar os Serviços ou produtos ofertados por Profissionais, usando diferentes soluções de pagamento e envio dentro da plataforma.

VI- Todos os Usuários terão perfil de Cliente.

B. O Vinisim, portanto, possibilita que os Usuários se contatem e negociem entre si diretamente, sem intervir no contato, na negociação ou na efetivação dos negócios, limitando-se a fornecer a infraestrutura digital para publicação de anúncios e conexão entre as partes, não sendo, nesta qualidade, fornecedor de quaisquer Serviços ou Produtos anunciados por seus Usuários na Plataforma.

C. Na qualidade de classNameificado de Serviços e Produtos, o Vinisim não impõe ou interfere em qualquer negociação sobre condição, valor, qualidade, forma ou prazo da contratação entre os Profissionais e Clientes, tampouco garante a qualidade, ou entrega dos Serviços e Produtos negociados entre os Usuários. 

D. Ao se cadastrar, o Usuário poderá utilizar todos os serviços disponibilizados na Plataforma disponíveis para sua região, declarando, para tanto, ter lido, compreendido e aceitado estes Termos.

4. INFORMAÇÕES        SOBRE O CADASTRO DO USUÁRIO E SUA RESPONSABILIDADE.

A. Os serviços do Vinisim estão disponíveis para pessoas físicas e pessoas jurídicas regularmente inscritas nos cadastros de contribuintes federal e estaduais que tenham capacidade legal para contratá-los. Não podem utilizá-los, assim, pessoas que não gozem dessa capacidade, inclusive menores de idade ou pessoas que tenham sido inabilitadas noVinisim, temporária ou definitivamente. Ficam, desde já, os Usuários advertidos das sanções legais cominadas pelo Código Civil.

B. É vedada a criação de mais de um cadastro por Usuário. Em caso de multiplicidade de cadastros elaborados por um só Usuário, o Vinisim reserva-se o direito de, a seu exclusivo critério e sem necessidade de prévia anuência ou comunicação aos Usuários, inabilitar todos os cadastros existentes e impedir eventuais cadastros futuros vinculados a estes.    

I- Somente será permitida a vinculação de um cadastro por CPF, telefone ou e-mail, não podendo haver duplicidade de dados em nenhum caso.

II- Um único Usuário será Cliente e poderá ter todos os perfis de Profissionais, portanto poderá ser Projetista, Mão de Obra, Locador, Lojista, Clientes e Consultor.

C. O Vinisim pode unilateralmente excluir o cadastro dos Usuários ou restringir o acesso à determinadas funções quando verificado que a conduta do Usuário é ou será prejudicial ou ofensiva a outros Usuários, ao Vinisim e seus funcionários ou a terceiros.

5. CADASTRO:

A. É necessário o preenchimento completo de todos os dados pessoais verídicos e atualizados exigidos pelo Vinisim no momento do cadastramento, para que o Usuário seja habilitado a utilizar a Plataforma.

B. É de exclusiva responsabilidade dosUsuários fornecer, atualizar e garantir a veracidade dos dados cadastrais, não cabendo ao Vinisim qualquer tipo de responsabilidade civil e/ou criminal resultante de dados inverídicos, incorretos ou incompletos fornecidos pelos Usuários.

C. O Vinisim se reserva o direito de utilizar todos os meios válidos e possíveis para identificar seus Usuários, bem como solicitar dados adicionais e documentos que entenda serem pertinentes, a fim de conferir os dados pessoais informados.

D. Caso o Vinisim considere um cadastro, ou as informações nele contidas, suspeito de conter dados errôneos ou inverídicos, o Vinisim se reserva o direito de suspender, temporária ou definitivamente, o Usuário responsável pelo cadastramento, assim como impedir e bloquear qualquer publicidade ou cadastro de Serviços e Produtos, bem como cancelar anúncios publicados por este, sem prejuízo de outras medidas que entenda necessárias e oportunas. No caso de aplicação de quaisquer destas sanções, não assistirá aos Usuários direito a qualquer tipo de indenização ou ressarcimento por perdas e danos, lucros cessantes ou danos morais.

E. O Usuário acessará sua conta por meio de apelido (login) e senha, comprometendo-se a não informar a terceiros esses dados, responsabilizando-se integralmente pelo uso que deles seja feito.

F. O Usuário compromete-se a notificar o Vinisim imediatamente, por meio dos canais de contato mantidos pelo Vinisim na Plataforma, a respeito de qualquer uso não autorizado de sua conta. O Usuário será o único responsável pelas operações efetuadas em sua conta, uma vez que o acesso só será possível mediante a utilização de senha de seu exclusivo conhecimento.

G. Em nenhuma hipótese será permitida a cessão, venda, aluguel ou outra forma de transferência da conta. Não se permitirá, ainda, a criação de novos cadastros por pessoas cujos cadastros originais tenham sido cancelados por infrações às políticas do Vinisim.

H. O apelido que o Usuário utiliza no Vinisim não poderá guardar semelhança com o nome Vinisim. Tampouco poderá ser utilizado qualquer apelido que insinue ou sugira que os Serviços serão prestados pelo Vinisim ou que façam parte de promoções suas. Também serão eliminados apelidos considerados ofensivos ou que infrinjam a legislação em vigor.

I. Não é permitido aos Profissionais se apresentarem aos Clientes como funcionários, anunciantes de serviço ou contratados do Vinisim, bem como utilizarem o nome, marca ou logo do Vinisim. Os Clientes entendem que os Profissionais não são subordinados ao Vinisim de nenhuma forma.

J. O Vinisim se reserva o direito de, unilateralmente e sem prévio aviso, recusar qualquer solicitação de cadastro e de cancelar um cadastro previamente aceito.

K. O acesso ao perfil completo, dados de contato e formas de comunicação com qualquer Profissional na Plataforma só será liberado a Usuários devidamente cadastrados e logados. Não é possível visualizar tais informações de forma anônima ou sem autenticação.

L. Ao aceitar estes Termos, o Usuário autoriza oVinisim a enviar mensagens por e-mail, SMS, notificações push e outros meios de comunicação, para fins de operação da conta, segurança, suporte, cobranças e comunicações de marketing, respeitada a Política de Privacidade da Plataforma.

6. MODIFICAÇÕES DOS TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS

A. O Vinisim poderá alterar, sempre que necessário e a seu único e exclusivo critério, estes Termos. Os novos Termos entrarão em vigor 10 (dez) dias depois de publicados na Plataforma. No prazo de 5 (cinco) dias contados a partir da publicação das modificações,

B. O Usuário deverá informar, por e-mail, caso não concorde com os termos alterados. Nesse caso, o vínculo contratual deixará de existir, desde que não haja contas ou dívidas em aberto.

C.Não havendo manifestação no prazo estipulado, entender-se-á que o Usuário aceitou tacitamente os novos Termos, e o contrato continuará vinculando as partes.    

D. As alterações não vigorarão em relação a negociações entre Profissional e Cliente já iniciadas ao tempo em que tais alterações sejam publicadas. Apenas para estes, os Termos valerão com a redação anterior.

E. Os serviços oferecidos pelo Vinisim poderão ser diferentes para cada região do país. Estes Termos deverão ser interpretados de acordo com a região em que foi efetuado o cadastro do Profissional.

7. PRIVACIDADE DA INFORMAÇÃO

Os dados pessoais fornecidos pelos Usuários são tratados nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/18), para as finalidades de execução contratual, cumprimento de obrigações legais e legítimos interesses da Plataforma. Todas as informações ou os dados pessoais prestados peloUsuário do Vinisim são protegidos, para maiores informações consulte a Política de Privacidade do Vinisim.

8. SERVIÇOS, ANÚNCIOS, PRODUTOS E ORÇAMENTOS PROIBIDOS:

A. Os anúncios na plataforma deverão respeitar as nossas políticas para maiores informações consulte a Política de Cadastramento de Serviços e Produtos doVinisim.

B. Estão proibidas também a veiculação de anúncios de Serviços e Produtos ilegais de acordo com a legislação vigente ou que possam ser considerados ofensivos a terceiros.

C. O Vinisim excluirá, unilateralmente e sem qualquer comunicação prévia, aquele Usuário que desrespeitar as regras contidas nesta seção.

D. O Vinisim não realiza uma curadoria prévia dos anúncios veiculados na Plataforma.

E. Qualquer Usuário ou pessoa física ou jurídica que se sentir ofendido por qualquer anúncio veiculado na Plataforma poderá requisitar ao Vinisim que exclua aquele anúncio da Plataforma, pelos seus canais de atendimento.

9. SISTEMA DE AVALIAÇÃO DOS PROFISSIONAIS:

A. Os Profissionais aceitam e se submetem ao sistema de avaliação adotado pelo Vinisim.

B. Os Profissionais concordam que o Vinisim poderá cancelar, excluir ou suspender por tempo indeterminado cadastros que apresentem qualificações negativas de forma reiterada.

C. Os Profissionais entendem que as contas são pessoais e intransferíveis. O Vinisim poderá suspender ou excluir, sem aviso prévio, qualquer Usuário em caso de suspeita de transferência, onerosa ou não, para qualquer terceiro. 

D. Não assistirá aos Profissionais qualquer tipo de indenização ou ressarcimento por perdas e danos, lucros cessantes e danos morais, em razão da qualificação atribuída aos Serviços e Produtos anunciados.

E. Tendo em vista que os comentários postados são opiniões pessoais dos Usuários, estes serão responsáveis pelas opiniões publicadas na plataforma, seja perante o Vinisim, perante os Profissionais, terceiros, órgãos governamentais ou demais Usuários da plataforma, isentando Vinisim de qualquer responsabilidade relativa à veiculação dos comentários.

    

F. O Vinisim não excluirá comentários ou qualificações sobre osProfissionais. Somente o Usuário responsável pelo comentário ou avaliação poderá remover ou alterar os comentários ou avaliações.

G. O Vinisim se reserva o direito de excluir unilateralmente e a seu exclusivo critério, comentários que contenham conteúdo ofensivo ou ilícito e cadastros de Usuários que pratiquem:

   

I. Ofensa à honra, imagem, reputação e dignidade de terceiros;    

II. Pornografia, pedofilia, e outras modalidades de satisfação sexual;  

III. Racismo ou discriminação de qualquer natureza;  

IV. Bullying, Stalking ou qualquer outra espécie de constrangimento ilegal ou assédio;    

V. Manifesta violação a direito autoral ou direito de imagem;    

VI. Utilização de marcas, símbolos, logotipos ou emblemas de terceiros;    

VII. Instigação ou apologia à prática de crimes, como tráfico ou uso de entorpecentes, estupro, homicídio, estelionato, entre outros crimes previstos na legislação penal vigente;    

VIII. Erros ou suspeita de equívocos.

H. As avaliações influenciam a visibilidade e podem ser critério para rebaixamento do perfil nas pesquisas, suspensões e desativações de conta.

I. O Vinisim fará intervenção em avaliações apenas nos casos previstos em lei (ex: calúnia, racismo, etc.)

J. O Vinisim se reserva o direito de remover, moderar ou ocultar comentários, avaliações, imagens ou quaisquer conteúdos publicados por Usuários, mesmo que não caracterizem ofensa direta ou ilegalidade, sempre que forem considerados inadequados, fora de contexto, excessivamente repetitivos, publicitários, enganosos, imprecisos, fraudulentos, de autopromoção indevida ou que prejudiquem a experiência na Plataforma. A remoção também poderá ocorrer mediante denúncia fundamentada de terceiros ou de órgãos públicos de proteção ao consumidor. Essa remoção poderá ser feita sem aviso prévio e sem direito a restituição de valores ou indenização de qualquer natureza.

10. OBRIGAÇÕES DOS USUÁRIOS PROFISSIONAIS:

A. O Profissional deve ter capacidade legal para prestar o Serviço ou entregar o Produto descrito no anúncio.  

B. Em virtude do Vinisim não figurar como parte nas transações de contratação dos Serviços ou compra/aluguel de Produtos que se realizam entre osUsuários, a responsabilidade por todas as obrigações delas decorrentes, sejam fiscais, trabalhistas, consumeristas ou de qualquer outra natureza, será exclusivamente do Cliente, do Profissional ou de ambos, conforme o caso. Na hipótese de interpelação judicial que tenha como Réu o Vinisim, cujos fatos fundem-se em ações doProfissional, este será chamado ao processo, devendo arcar com todos os ônus que daí decorram, incluindo despesas com taxas, emolumentos, acordos, honorários advocatícios entre outros. Por não figurar como parte nas transações que se realizam entre os Usuários, Vinisim também não pode obrigar os Usuários a honrarem suas obrigações ou a efetivarem a negociação.

C. O Profissional deverá ter em mente que, na medida em que atue como um fornecedor de serviços e produtos, sua oferta o vincula, nos termos do artigo 30 do Código de Defesa do Consumidor e do artigo 429 do Código Civil, cujo cumprimento poderá ser exigido judicialmente peloCliente. 

D. O Vinisim não se responsabiliza pelas obrigações tributárias que recaiam sobre as atividades dos Usuários. Assim como estabelece a legislação pertinente em vigor, o Profissional deverá emitir nota fiscal em suas transações. O Profissional, nos moldes da lei vigente, responsabilizar-se-á pelo cumprimento da integralidade das obrigações oriundas de suas atividades, notadamente aquelas referentes a tributos incidentes.

E. Obrigações dos Lojistas e Locadores:

I- Responsabilidades Legais:

O Lojista/Locador deve cumprir toda a legislação aplicável à sua atividade, incluindo normas sanitárias, técnicas, consumeristas e fiscais.

Em caso de produtos regulados (ex: EPIs, automóveis ou equipamentos de grande porte), o profissional deve informar número de registro/comunicação junto à autoridade competente.

II- Emissão de Nota Fiscal:

Obrigatoriedade de emissão de nota fiscal para todas as vendas, exceto quando expressamente dispensado por lei. O Vinisim não emite nota em nome de terceiros.

III- Garantias e Trocas:

Deixar claro que o lojista assume o risco da devolução e troca, conforme o CDC.

IV- Responsabilidade Tributária:

Todas as obrigações tributárias são do Lojista/Locador, e o Vinisim pode repassar custos ou aplicar sanções em caso de descumprimento.

11. OBRIGAÇÕES DO USUÁRIO CLIENTE:

A. Ao utilizar a Plataforma Vinisim, o Cliente que adquiriu um produto ou serviço intermediado pela plataforma, compromete-se a agir com boa-fé, responsabilidade e diligência, assumindo as seguintes obrigações:

I. Realizar o pagamento integral dos valores correspondentes aos produtos e/ou serviços contratados, utilizando os meios de pagamento disponíveis na Plataforma.

II. Contratar Profissionais e fornecedores apenas quando tiver condições financeiras de arcar com os valores previamente negociados, responsabilizando-se por honrar os compromissos assumidos.

III. Após a execução integral do serviço contratado ou recebimento do produto/equipamento comprado/alugado (no caso de Projetistas e Mão de Obra para serviços e Loja e Aluguel para produto/equipamento), acessar a Plataforma e clicar no botão de “Concluir (Serviço,/projeto/pedido)”, liberando a confirmação de que a transação foi finalizada com sucesso.

IV. Reconhecer que o repasse de valores aosProfissionais cadastrados somente ocorreráapós a confirmação de conclusão por parte do Cliente, sendo esta etapa indispensável para o processamento do repasse financeiro.

V. Agir com respeito, cordialidade e ética em todas as interações realizadas com profissionais e outros usuários da Plataforma.

B. O descumprimento destas obrigações poderá resultar em advertência, suspensão ou exclusão da conta do Cliente, além de eventuais sanções legais e contratuais aplicáveis.

11. PRÁTICAS VEDADAS:

A. É terminantemente vedado aos Usuários, entre outras atitudes previstas nestes Termos, manipular, direta ou indiretamente, os preços dos Serviços anunciados.

B. É proibido aos Profissionais divulgar o mesmo anúncio, produto, conteúdo, item ou serviço em mais de uma categoria e/ou de forma repetida. Vinisim se reserva o direito de excluir anúncios ou serviços repetidos, assim como suspender ou excluir o cadastro do Profissionais responsável pela duplicidade.

C. Os Usuários não poderão:

I- Obter, guardar, divulgar, comercializar e/ou utilizar dados pessoais sobre outros Usuários para fins comerciais ou ilícitos;

II- Usar meios automáticos, incluindo spiders, robôs, crawlers, ferramentas de captação de dados ou similares para baixar dados do site (exceto ferramentas de busca na Internet e arquivos públicos não comerciais);

III- Burlar, ou tentar burlar, de qualquer forma que seja, o sistema, mecanismo e/ou a Plataforma do site;

IV- incluir meios de contato como telefone, e-mail, endereço e outras formas de comunicação nas ofertas.

12. VIOLAÇÃO NO SISTEMA OU DA BASE DE DADOS:

É vedada a utilização de dispositivo, software ou outro recurso que possa interferir nas atividades e nas operações de Plataforma, bem como nos anúncios, nas descrições, nas contas ou em seus bancos de dados. Qualquer intromissão, tentativa de, ou atividade que viole ou contrarie as leis de direito de propriedade intelectual e as proibições estipuladas nestes Termos tornará o responsável passível de sofrer os efeitos das ações legais pertinentes, bem como das sanções aqui previstas, sendo ainda responsável por indenizar Vinisim ou seus Usuários por eventuais danos causados.

13. SANÇÕES:

A. Sem prejuízo de outras medidas, o Vinisim poderá, a seu exclusivo critério e sem necessidade de prévia anuência ou comunicação aos Usuários, advertir, suspender ou cancelar, temporária ou permanentemente, o cadastro ou os anúncios do Usuário, podendo aplicar sanção que impacte negativamente em sua reputação, a qualquer tempo, iniciando as ações legais cabíveis e suspendendo a prestação de seus serviços, se:

I- o Usuário não cumprir qualquer dispositivo destes Termos e as demais políticas doVinisim;

II- descumprir com seus deveres de Usuário;

III- praticar atos delituosos ou criminais;

IV- não puder ser verificada a identidade do Usuário, qualquer informação fornecida por ele esteja incorreta ou se as informações prestadas levarem a crer que o cadastro seja falso ou de pessoa diversa;

V- Vinisim entender que os anúncios ou qualquer outra atitude do Usuário tenham causado algum dano a terceiros ou a Vinisim ou tenham a potencialidade de assim o fazer.

VI- For constatada inadimplência tributária ou denúncias recorrentes.

B. Nos casos de suspensão, temporária ou permanente, do cadastro do Profissional, todos os anúncios de Serviços e Produtos ativos serão automaticamente cancelados.    

I- O Profissional excluído ou suspenso por qualquer motivo perderá o direito a valores pendentes de liberação, não havendo restituição ou compensação sobre valores em trânsito no sistema, salvo determinação legal em contrário. No caso de suspensão temporária, se a conta do Profissional for plenamente reestabelecida após análise, os valores eventualmente retidos poderão ser liberados conforme as regras da Plataforma.  

II- Em caso de suspensão permanente ou exclusão do Profissional em razão de comprovação ou suspeita de fraude contra o Vinisim ou Clientes, o Vinisim não devolverá o saldo ou quaisquer valores já dispendidos peloProfissional.

C. O Vinisim se reserva o direito de, a qualquer momento e a seu exclusivo critério, solicitar o envio de documentação pessoal ou de qualquer documento que comprove a veracidade das informações cadastrais.

D. Em caso de requisição de documentos, quaisquer prazos determinados nestes Termos só serão aplicáveis a partir da data de recebimento dos documentos solicitados ao Profissional por Vinisim.

E. O Vinisim poderá, a seu exclusivo critério, excluir anúncios, suspender ou cancelar o cadastro de Usuários que, direta ou indiretamente, violem normas do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), especialmente em casos de publicidade enganosa, prática abusiva, negativa de informação clara ao Cliente, descumprimento de ofertas, ou qualquer outra conduta que possa lesar direitos dos consumidores ou comprometer a integridade da Plataforma. OVinisim se reserva o direito de excluir contas ou anúncios que violem o Código de Defesa do Consumidor, sem necessidade de aviso prévio.

14. RESPONSABILIDADES:

A. O Vinisim não se responsabiliza por vícios ou defeitos técnicos e/ou operacionais oriundos do sistema do Usuário, de terceiros ou de falhas de conexão, hardware, software ou dispositivos utilizados para acesso à Plataforma.

B. O Vinisim não garante, fiscaliza ou interfere na entrega, execução, qualidade, integridade ou legalidade dos Serviços ou Produtos anunciados pelos Usuários. CadaProfissional é o único responsável pelas ofertas que publica e pelas obrigações que assume com Clientes.

C. O Vinisim tampouco se responsabiliza pela existência, quantidade, qualidade, estado, integridade ou legitimidade dos Serviços e Produtos oferecidos pelos Profissionais, assim como pela capacidade para contratar dos Clientes ou pela veracidade dos dados pessoais fornecidos pelos Usuários. A empresaVinisim, por não ser proprietária, depositante ou detentora dos produtos e serviços oferecidos, não outorga garantia por vícios ocultos ou aparentes nas negociações entre os Usuários. Cada Usuário conhece e aceita ser o único responsável pelos Serviços e Produtos que anuncia ou pelas ofertas que realiza.

D. O Vinisim não outorga qualquer garantia sobre a existência, veracidade, capacidade técnica ou idoneidade dos Usuários cadastrados, tampouco sobre a procedência ou conformidade dos produtos ofertados. As negociações são realizadas por conta e risco dos próprios Usuários.

E. O Vinisim não será responsável por ressarcir valores decorrentes de custos operacionais do Usuário, como ligações, pacotes de dados, mensagens, e-mails, transporte ou qualquer outro tipo de gasto relacionado ao uso da Plataforma ou à tentativa de contato com outros Usuários.

F. O Vinisim poderá, facultativamente, intermediar denúncias ou conflitos entre Clientes, Profissionais, Lojistas ou Locadores, com o objetivo de promover soluções amigáveis. Essa atuação não implica reconhecimento de responsabilidade legal, contratual ou indenizatória, nem gera qualquer vínculo obrigatório entre o Vinisim e as partes envolvidas.

G. Em nenhum caso o Vinisim será responsável por lucros cessantes, danos indiretos, expectativas comerciais frustradas ou quaisquer outros prejuízos decorrentes de negociações realizadas — ou não — por meio da Plataforma.

H. Por se tratar de uma plataforma de intermediação entre Usuários que, na maioria das vezes, não se conhecem previamente, o Vinisim recomenda que todas as transações sejam conduzidas com cautela, discernimento e responsabilidade, inclusive com verificação de dados antes da contratação.

I. Caso qualquer Usuário ou terceiro inicie ação judicial, extrajudicial ou denúncia contra outro Usuário, todas as partes envolvidas se comprometem a isentar o Vinisim e seus representantes legais de qualquer responsabilidade, incluindo custos, despesas e indenizações relacionadas.

J. O Vinisim se reserva o direito de cooperar com autoridades públicas e judiciais, podendo compartilhar informações cadastrais e registros, sempre que necessário para proteção de seus Usuários, prevenção de fraudes ou cumprimento de determinações legais.

K. O Vinisim não será, em nenhuma hipótese, considerado corresponsável, solidário ou subsidiário por inadimplemento, atraso, vício, dano ou qualquer obrigação decorrente da relação contratual entre Usuários. Todas as tratativas, contratações, entregas, pagamentos e garantias são de responsabilidade exclusiva das partes envolvidas.

15. ALCANCE DOS SERVIÇOS:

A. Estes Termos não geram nenhum contrato de sociedade, de mandato, de franquia ou relação trabalhista entre o Vinisim e o Usuário. O Usuário manifesta ciência de que o Vinisim não é parte de nenhuma transação realizada entre Usuários, nem possui controle algum sobre a qualidade, a segurança ou a legalidade dos Serviços anunciados pelos Usuários, sobre a veracidade ou a exatidão dos anúncios elaborados pelos Usuários, e sobre a capacidade dos Usuários para negociar. Para mais informações consulte nosso Termo De Isenção Trabalhista.

 

B. O Vinisim não pode assegurar o êxito de qualquer transação realizada entreUsuários, tampouco verificar a identidade ou os dados pessoais dos Usuários. O Vinisim não garante a veracidade da publicação de terceiros que apareça em sua Plataforma e não será responsável pela correspondência ou por contratos que o Usuário realize com terceiros.  

I-. O Vinisim poderá oferecer aos Profissionais um serviço de conferência, para garantir a sua identidade e dados cadastrais. O Vinisim poderá informar aos Clientes quando esse serviço foi utilizado pelo Profissional.  

II- O Profissional que burlar o sistema de conferência a fim de receber vantagens ilícitas será excluído da Plataforma e poderão ser tomadas medidas judiciais cabíveis, especialmente de cunho criminal.

16. PROBLEMAS DECORRENTES DO USO DO SISTEMA:

A. O Vinisim não se responsabiliza por qualquer dano, prejuízo ou perda sofridos peloUsuário em razão de falhas em sua conexão com a internet, com o seu provedor, no sistema, com o sistema de SMS, com a linha telefônica ou no servidor utilizados pelo Usuário, decorrentes de condutas de terceiros, caso fortuito ou força maior.

B. O Vinisim não é responsável pela compatibilidade entre a sua Plataforma e hardwares de propriedade do Usuário. O Usuário deverá manter o seu equipamento atualizado e não poderá responsabilizar o Vinisim caso a Plataforma não seja acessível em equipamentos antiquados.

C. O Vinisim também não será responsável por qualquer vírus, trojan, malware, spyware ou qualquer software que possa danificar, alterar as configurações ou infiltrar o equipamento do Usuário em decorrência do acesso, da utilização ou da navegação na internet, ou como consequência da transferência de dados, informações, arquivos, imagens, textos ou áudio.

17. PROPRIEDADE INTELECTUAL E LINKS:

O uso comercial da expressão "Vinisim" como marca, nome empresarial ou nome de domínio, bem como os logos, marcas, insígnias, conteúdo das telas relativas aos serviços da Plataforma e o conjunto de programas, bancos de dados, redes e arquivos que permitem que o Usuário acesse e use sua conta, são propriedade doVinisim e estão protegidos pelas leis e pelos tratados internacionais de direito autoral, de marcas, de patentes, de modelos e de desenhos industriais. O uso indevido e a reprodução total ou parcial dos referidos conteúdos são proibidos, salvo com autorização expressa do Vinisim.

18. LICENÇA SOBRE CONTEÚDO (IMAGENS, MARCAS, TEXTOS):

Os Profissionais concedem ao Vinisim permissão para:

I-Usar imagens, vídeos e textos em anúncios, redes sociais, campanhas e comunicação visual exclusivamente para fins de divulgação da Plataforma, dos serviços nela oferecidos ou da experiência dos Usuários, sempre respeitando os limites legais e a Política de Privacidade.

II-Traduzir ou adaptar o conteúdo (incluindo uso de IA).

III-Usar dados em catálogos e buscadores internos.

Essa cláusula precisa deixar claro que não há cessão de direitos autorais, mas sim uma licença de uso não exclusiva e gratuita.

19. PROGRAMA DE PROTEÇÃO DE MARCAS:

A. O Vinisim possui um canal para recebimento de denúncias referentes ao uso indevido de marcas, nomes comerciais, logotipos, patentes, direitos autorais ou quaisquer outros direitos de propriedade intelectual pertencentes a terceiros.

B. Qualquer titular de marca, representante legal ou licenciado exclusivo que identifique suposta infração de seus direitos dentro da Plataforma Vinisim poderá registrar uma notificação formal por meio dos canais de atendimento disponibilizados pela Plataforma.

C. O Vinisim se reserva o direito de, após a análise da denúncia e da documentação apresentada, remover o(s) anúncio(s) questionado(s), bem como suspender ou excluir o cadastro do Usuário infrator, a depender da gravidade do caso e da reincidência.

D. O Usuário que utilizar imagens, marcas, descrições ou qualquer outro material protegido por direitos de propriedade intelectual declara ser detentor de autorização válida para tal uso, responsabilizando-se integralmente por qualquer infração.

E. O Vinisim poderá, a seu critério, compartilhar os dados cadastrais do Usuário denunciado com o titular dos direitos, desde que a solicitação esteja acompanhada da respectiva documentação comprobatória de titularidade e da necessidade de adoção de medidas legais.

F. A reincidência de violações poderá ensejar sanções adicionais, como a proibição de novo cadastramento na Plataforma, sem prejuízo de eventuais responsabilizações civis e criminais.

20. INDENIZAÇÃO:

O Usuário indenizará o Vinisim, suas filiais, empresas controladas, controladores diretos ou indiretos, diretores, administradores, colaboradores, representantes e empregados, inclusive quanto a honorários advocatícios, por qualquer demanda promovida por outros Usuários ou terceiros, decorrentes das atividades do primeiro na Plataforma, de quaisquer descumprimentos, por aquele, dos Termos e das demais políticas do Vinisim ou, ainda, de qualquer violação, pelo Usuário, de lei ou de direitos de terceiros.

21. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E FORO DE ELEIÇÃO:

Todos os itens destes Termos são regidos pelas leis vigentes na República Federativa do Brasil. Para todos os assuntos referentes à interpretação, ao cumprimento ou a qualquer outro questionamento relacionado a estes Termos, as partes concordam em se submeter ao Foro da Comarca de Uberaba.

22. PREÇOS E PRECIFICAÇÃO:

A. A definição dos preços dos Produtos ou serviços anunciados por Profissionais nas funcionalidades "Projetistas", "Mão de Obra", "Loja", "Aluguel" e demais funcionalidades do Vinisim é de inteira e exclusiva responsabilidade doUsuário anunciante, seja ele Projetista, Profissional de Mão de Obra, Lojista ou Locador. O Vinisim não interfere, não sugere, não recomenda e não define os valores anunciados, sendo o Usuário o único responsável por estabelecer os valores que entender adequados, conforme sua experiência, formação, região de atuação e condições do mercado local.

B. A única exceção à liberdade de precificação é a funcionalidade "Decoração Express", cujo preço é fixado exclusivamente pelo Vinisim e pode sofrer alterações conforme políticas comerciais, campanhas promocionais ou alterações estratégicas da plataforma.

I- O Profissional concorda em prestar o serviço dentro das condições e valores vigentes no momento da contratação pelo Cliente, conforme definidos pela Plataforma.

C. Caso o Vinisim venha a disponibilizar ferramentas de gestão de preços, seja de forma manual ou automatizada, estas deverão ser consideradas apenas como recursos auxiliares. O uso dessas ferramentas não configura qualquer tipo de vinculação, sugestão ou obrigatoriedade, permanecendo o Usuário integralmente responsável pelos preços praticados.

D. O Vinisim poderá, a seu exclusivo critério, realizar auditorias e análises periódicas sobre os anúncios cadastrados, inclusive quanto à competitividade de preço, variedade e qualidade da oferta. Caso sejam identificadas práticas que comprometam a experiência dos Clientes, tais como preços abusivos, ofertas muito limitadas ou inconsistências nas informações dos produtos ou serviços, o Vinisim poderá advertir, suspender ou excluir o anúncio ou o cadastro do Usuário, a depender da gravidade e da reincidência.

E. A adoção de ferramentas de conferência de identidade e de qualidade de anúncio pelo Vinisim também poderá ser utilizada como critério para ranqueamento dos anúncios, sem prejuízo da liberdade de precificação por parte do Usuário.

F. Ao utilizar a Plataforma, o Usuário declara estar ciente de que assume, sozinho, a responsabilidade pelos preços anunciados, pelos resultados comerciais decorrentes e por eventuais implicações legais, incluindo, mas não se limitando a, práticas de preço abusivo, concorrência desleal ou descumprimento de normas de defesa do consumidor.

23. GEOLOCALIZAÇÃO E LIMITAÇÕES REGIONAIS

A. A Plataforma Vinisim utiliza recursos de geolocalização para organizar e exibir os Profissionais, Serviços e Produtos disponíveis conforme a cidade ou região de atendimento indicada no cadastro. Os Profissionais se comprometem a informar apenas cidades ou regiões onde efetivamente consigam prestar serviços ou realizar entregas, sob pena de sanções administrativas, inclusive suspensão da conta.

B. O Cliente verá apenas os perfis deProfissionais, Projetistas, Mão de Obra, Lojista, Locadores, Contratantes e quaisquer anúncios que estejam geograficamente compatíveis com a localidade de sua busca ou de seu cadastro, visando à eficiência na prestação do serviço e à redução de custos logísticos.

C. No caso do Marketplace de produtos e equipamentos (funcionalidades Loja e Aluguel), o Cliente deverá verificar se o vendedor ou locador atende a sua localidade antes de concluir a compra. Compras realizadas fora da área de cobertura declarada pelo Lojista ou Locador não serão automaticamente entregues, e poderão ser retidas pela Plataforma até que o problema seja resolvido.

D. No caso de contratação de Serviços através das funcionalidades “Projetistas” e “Mão de Obra”, o Cliente deverá verificar previamente se o Profissional atende à localidade desejada. O Profissional é o único responsável por informar corretamente as cidades ou regiões em que atua, comprometendo-se a prestar os serviços nas localidades indicadas em seu cadastro.

E. Se confirmada a impossibilidade de atendimento por erro do Cliente, o valor poderá ser estornado comretenção de uma taxa administrativa de até 20% do valor da transação financeira. O valor da taxa não será devolvido em hipótese alguma.

24. INTERMEDIAÇÃO DE VAGAS DE EMPREGO:

A. A funcionalidade “Contratante” doVinisim permite que empresas, construtoras, empreiteiras e até pessoas físicas anunciem vagas de emprego temporárias ou fixas dentro do setor da construção civil.

B. O Vinisim não realiza contratação direta, não é empregador, e não interfere na seleção ou vínculo trabalhista entre Contratantes e Profissionais. A Plataforma apenas intermedia o contato entre quem oferece a vaga e quem busca oportunidade, como um classNameificado digital, funcionando de maneira semelhante a outras plataformas de recrutamento, como o LinkedIn.

C. O Usuário, ao aplicar para uma vaga, concorda que os termos da eventual contratação serão definidos exclusivamente entre ele e o Contratante, isentando o Vinisim de qualquer responsabilidade ou obrigação jurídica conforme nosso Termo De Isenção Trabalhista.

25. AUDITORIA E PREVENÇÃO A FRAUDES:

A. O Vinisim poderá, a qualquer tempo e a seu exclusivo critério, realizar auditorias internas, automatizadas ou manuais, com o objetivo de verificar a autenticidade dos cadastros, a existência de duplicidade de contas, identidade falsa, práticas de simulação de transações, avaliações indevidas, fraudes financeiras, ou qualquer outro comportamento que possa prejudicar a segurança, a confiança e o funcionamento regular da Plataforma.

B. O uso da Plataforma implica consentimento do Usuário para a realização dessas auditorias, inclusive com o uso de sistemas automatizados, cruzamento de dados, requisição de documentos comprobatórios e bloqueio preventivo de contas durante a apuração.

C. Em caso de constatação de fraude ou tentativa de manipulação da Plataforma, o Vinisim poderá suspender ou excluir o Usuário, reter valores, aplicar sanções previstas nestes Termos, e adotar medidas legais cabíveis, inclusive criminais.

26. REMUNERAÇÃO DA PLATAFORMA E TARIFAS FINANCEIRAS:

A. A Plataforma Vinisim permite que os Profissionais ofertem seus serviços e produtos de forma flexível, utilizando diferentes modalidades financeiras. As formas de contratação e pagamento disponíveis variam conforme a categoria de Profissional:

I- Projetistas e Mão de Obra podem:

II- Lojistas e Locadores podem:

B. Para viabilizar sua operação e os serviços tecnológicos oferecidos, o Vinisim retém uma taxa de 10% (dez por cento) sobre o valor definido pelo Profissional na oferta do produto ou serviço. Essa taxa é aplicável a todas as categorias de Profissionais, incluindo Projetistas, prestadores de Mão de Obra, Lojistas, Locadores e demais anunciantes.

C. A taxa mencionada é automaticamente deduzida do valor anunciado pelo Profissional antes do repasse, sendo considerada remuneração do Vinisim pela utilização da infraestrutura digital, intermediação tecnológica, sistemas de pagamento integrados, ferramentas de gestão e demais facilidades oferecidas pela Plataforma.

D. O Cliente final não paga qualquer comissão adicional pela utilização da Plataforma, salvo quando optar por parcelar o pagamento do produto ou serviço contratado. Nesse caso, será aplicada uma tarifa mensal de encargos financeiros sobre o valor total parcelado, a ser paga exclusivamente pelo Cliente no momento do checkout, conforme as condições exibidas.

E. Os parcelamentos são processados por instituições de pagamento parceiras. O Vinisim poderá reter os valores correspondentes à sua taxa de intermediação, encargos financeiros incidentes sobre o parcelamento e tributos aplicáveis, repassando aos Profissionais apenas o valor líquido acordado, calculado com base no valor originalmente definido pelo próprioProfissional.

F. O uso da Plataforma implica a ciência e aceitação, por parte dos Usuários, de todas as taxas e condições previstas nesta cláusula. O Vinisim poderá revisar os percentuais aqui descritos mediante aviso prévio com antecedência mínima de 10 (dez) dias, a ser publicado na Plataforma ou comunicado aos Usuários por meio eletrônico.

G. Exemplo prático: Se um Profissional (Lojista, Prestador de Serviço ou Locador) anunciar um serviço no valor de R$200,00 (duzentos reais), o Vinisim reterá R$20,00 (vinte reais), equivalentes à taxa de 10%. Assim, o Profissional receberá R$180,00 (cento e oitenta reais), independentemente da forma de pagamento escolhida pelo Cliente. Caso o Cliente opte por parcelar o pagamento em 10 vezes, incidirá, por exemplo, uma tarifa (que poderá variar) de 1,5% ao mês sobre o valor parcelado, totalizando R$15,00 (quinze reais) de encargos financeiros. Esses encargos serão pagos exclusivamente pelo Cliente e destinados aoVinisim, sem afetar o valor líquido a ser repassado ao Profissional.

H. Mais informações poderão ser consultadas na nossa Política de Remuneração de Usuários.