Termo de Isenção Trabalhista

1. OBJETIVO DO TERMO:

O presente Termo visa formalizar, reforçar e esclarecer que não há qualquer vínculo de natureza empregatícia, societária, associativa ou contratual subordinado entre a Plataforma Vinisim e os Usuários que dela fazem uso para intermediação de serviços, produtos, locações, divulgações ou contratações.

A presente declaração aplica-se expressamente a todas as funcionalidades da Plataforma, a saber:

• Projetistas: profissionais com formação técnica ou superior, como arquitetos, engenheiros, advogados, biólogos, etc.
• Mão de Obra: pedreiros, eletricistas, encanadores, pintores, vidraceiros, gesseiros, serralheiros, entre outros profissionais operacionais.
• Loja: lojistas e comerciantes de materiais de construção.
• Aluguel: proprietários ou empresas que ofertam equipamentos e ferramentas para locação na construção civil.
• Consultores: divulgadores da plataforma que geram cupons de desconto e recebem comissões por indicação.
• Contratantes: usuários que anunciam vagas de emprego na plataforma.
• Vagas de Emprego: profissionais que se candidatam a essas oportunidades por meio da funcionalidade de recrutamento.

2. NATUREZA DA INTERMEDIAÇÃO:

A. A Plataforma Vinisim é um classificado digital de intermediação e conexão entre partes interessadas na compra, venda, aluguel, contratação ou oferta de serviços e produtos.

B. Assim, sua atuação restringe-se à prestação de serviço de disponibilização de infraestrutura tecnológica e de anúncio digital, sem ingerência nas negociações, sem interferência na execução contratual, e sem qualquer supervisão sobre o vínculo entre os usuários.

C. Não há, portanto, subordinação, pessoalidade, habitualidade imposta, nem remuneração direta por parte da Plataforma. Tais elementos caracterizadores da relação de emprego, previstos no art. 3º da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), estão expressamente ausentes da dinâmica operacional da Plataforma.

D. Conforme a jurisprudência consolidada do Tribunal Superior do Trabalho (TST), notadamente as Súmulas nº 331 e 378, as atividades de intermediação tecnológica que não envolvam subordinação, habitualidade, pessoalidade ou remuneração garantida não configuram vínculo empregatício.

3. DECLARAÇÃO DE AUTONOMIA DOS USUÁRIOS:

Ao aceitar este Termo:

A. Os Profissionais (Projetistas e Mão de Obra) declaram expressamente que exercem suas atividades de forma autônoma e independente, sendo os únicos responsáveis pela definição de valores, prazos, métodos de trabalho e pela emissão de notas fiscais ou recibos, além do recolhimento de seus tributos e contribuições.

B. Os Lojistas e Locadores reconhecem que sua atuação ocorre sem qualquer vínculo de subordinação com o Vinisim, sendo responsáveis por todos os encargos legais e fiscais decorrentes das transações comerciais realizadas na plataforma, bem como pela qualidade, entrega, retirada, suporte e pós-venda dos bens oferecidos.

C. Os Consultores reconhecem que atuam como divulgadores independentes, sem exclusividade ou metas obrigatórias, recebendo comissão apenas quando os cupons de desconto por eles gerados forem utilizados em transações reais, sem gerar qualquer relação de trabalho, emprego, representação comercial ou mandato.

D. Os Contratantes de Vagas de Emprego declaram que são inteiramente responsáveis pela eventual contratação direta de profissionais que se candidatem às oportunidades anunciadas. Eventual vínculo de emprego estabelecido entre as partes será de responsabilidade exclusiva do contratante, não recaindo sobre a Plataforma Vinisim qualquer obrigação de natureza trabalhista, previdenciária ou tributária.

E. Os Candidatos a vagas de emprego reconhecem que a Plataforma atua exclusivamente como meio de divulgação de oportunidades, não realizando processo seletivo, contratação, pagamento, supervisão ou gestão direta dos profissionais.

4. AUSÊNCIA DE VÍNCULO TRABALHISTA:

A. Fica expressamente declarado que não há relação de emprego entre o Vinisim e os usuários, nos termos do art. 3º da CLT, nem tampouco se estabelece qualquer relação jurídica que envolva:

• Subordinação direta ou indireta;
• Controle de jornada, escalas ou cumprimento de metas;
• Exclusividade de atuação;
• Remuneração garantida ou antecipada;
• Poder disciplinar ou diretivo por parte da Plataforma.

B. O Vinisim não participa, interfere, fiscaliza ou determina como os serviços são executados, como os produtos são entregues ou como os profissionais são contratados fora da Plataforma.

5. RESPONSABILIDADES DOS USUÁRIOS:

A. Cada usuário, seja Profissional, Lojista, Locador ou Contratante, é inteiramente responsável por cumprir as obrigações legais aplicáveis à sua atividade, inclusive:

• Emissão de notas fiscais ou recibos;
• Recolhimento de INSS, ISS, IRRF e demais tributos;
• Garantias legais conforme o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90);
• Formalização de vínculos empregatícios, se e quando necessário conforme a legislação, diretamente com os profissionais.

B. A responsabilidade por eventual caracterização de vínculo empregatício será exclusiva das partes diretamente envolvidas, eximindo-se o Vinisim de qualquer obrigação decorrente dessa relação.

6. DISPOSIÇÕES FINAIS:

A. Este Termo integra os Termos e Condições Gerais de Uso da Plataforma Vinisim e a Política de Cadastramento de Produtos, Serviços e Vagas de Emprego.

B. O Vinisim poderá atualizar este Termo a qualquer tempo, publicando a nova versão nos canais oficiais da Plataforma. O uso contínuo da plataforma implica concordância com os termos atualizados.

C. As partes elegem o Foro da Comarca de Uberaba/MG para dirimir qualquer controvérsia decorrente deste Termo, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

D. O Usuário declara que leu, compreendeu e concorda integralmente com os termos deste documento, reconhecendo que atua de forma autônoma, isenta de qualquer subordinação à Plataforma Vinisim.

E. Este Termo será considerado aceito eletronicamente no momento do cadastro ou utilização da Plataforma, nos termos do art. 10, §2º da Medida Provisória nº 2.200-2/2001.

F. Em caso de dúvidas ou denúncias, o contato deve ser feito pelo e-mail contato@vinisim.com ou WhatsApp (+55 34) 99994-9242.